HC 827244 - DECISAO

HC 827244 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório é robusto — apreensão de vultosa quantidade de entorpecente com os pacientes, depoimentos de policiais ratificados sob o contraditório, localização em ponto de intenso comércio de drogas e tentativa de fuga — e, sendo assim, não cabe, em habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação (Súmula 7 do STJ).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente / Réu: Marlion Gomes Moreira; Paciente / Réu: Edilberto Aguiar Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Captação E Valoração Do Depoimento Policial, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Captação E Valoração Do Depoimento Policial Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Marlion Gomes Moreira

Paciente / Réu

Edilberto Aguiar Costa

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de provas ou desclassificação para art. 28 ou art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais prestados sob contraditório
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório é robusto — apreensão de vultosa quantidade de entorpecente com os pacientes, depoimentos de policiais ratificados sob o contraditório, localização em ponto de intenso comércio de drogas e tentativa de fuga — e, sendo assim, não cabe, em habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação (Súmula 7 do STJ).