HC 895028 - DECISAO

HC 895028 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias relativas à dosimetria, ao regime inicial e à incidência do art. 33, §4º foram anteriormente decididas em processos cujos acórdãos transitara m em julgado, tornando a presente impetração mera reiteração vedada pela jurisprudência do STJ; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, o que afasta a concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA CORREA TELLES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: ANA CAROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Incidência Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedidos E Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado E Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Incidência Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Reiteração De Pedidos E Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA CORREA TELLES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANA CAROLINA

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias relativas à dosimetria, ao regime inicial e à incidência do art. 33, §4º foram anteriormente decididas em processos cujos acórdãos transitara m em julgado, tornando a presente impetração mera reiteração vedada pela jurisprudência do STJ; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, o que afasta a concessão de medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.