HC 895624 - DECISAO

HC 895624 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por não constar nos autos cópia integral do acórdão de apelação, o que impede a aferição de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: MADSON ALAN DA COSTA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Regime Prisional

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Parties

MADSON ALAN DA COSTA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por não constar nos autos cópia integral do acórdão de apelação, o que impede a aferição de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.