AREsp 2520470 - DECISAO

AREsp 2520470 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não é aplicável ao recorrente, que é reincidente; além disso, por ser multirreincidente, não cabe a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, aplicando-se a preponderância da agravante e admitindo-se, quando o caso, apenas compensação proporcional.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO DA SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Compensação Da Atenuante Da Confissão Com a Agravante Da Reincidência, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Compensação Da Atenuante Da Confissão Com a Agravante Da Reincidência Multirreincidência

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Parties

MARCIO DA SILVA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em caso de reincidência
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, inclusive em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não é aplicável ao recorrente, que é reincidente; além disso, por ser multirreincidente, não cabe a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, aplicando-se a preponderância da agravante e admitindo-se, quando o caso, apenas compensação proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.