HC 895489 - DECISAO

HC 895489 - DECISAO

O habeas corpus não merece seguimento porque, ao exame do relator, a abordagem e as buscas estavam amparadas por fundadas razões (informações de tráfico e tentativa de evasão) e, quanto às alegações de confissão e falta de advertência sobre o direito ao silêncio, essas matérias não foram apreciadas na origem, configurando supressão de instância; além disso, o pedido de aplicação da causa especial de diminuição já foi objeto de precedente do STJ, configurando reiteração, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, RISTJ, negou‑se seguimento.

Parties
Paciente: VINÍCIUS BARRETO DOS SANTOS; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Denegado Seguimento (decisão Do Relator)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão Domiciliar, Revista Pessoal, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito Ao Silêncio/confissão, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Jurisprudência Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Domiciliar Revista Pessoal Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

VINÍCIUS BARRETO DOS SANTOS

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Denegado Seguimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 inviolabilidade do domicílio e requisitos para ingresso sem mandado
  3. 3 controle da validade de confissão sem prévia advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece seguimento porque, ao exame do relator, a abordagem e as buscas estavam amparadas por fundadas razões (informações de tráfico e tentativa de evasão) e, quanto às alegações de confissão e falta de advertência sobre o direito ao silêncio, essas matérias não foram apreciadas na origem, configurando supressão de instância; além disso, o pedido de aplicação da causa especial de diminuição já foi objeto de precedente do STJ, configurando reiteração, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, RISTJ, negou‑se seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.