HC 877012 - DECISAO

HC 877012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de indevida reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 860.138/SC), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do presente mandamus.

Parties
Paciente: ALLISON MATEUS DE SENA MERETT; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Domiciliar Prova Ilícita Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

ALLISON MATEUS DE SENA MERETT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ausência de justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para rediscussão de matéria de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de indevida reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 860.138/SC), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do presente mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.