AREsp 2467217 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendia, na prática, reexaminar fatos e provas para obter a absolvição, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão agravada manteve-se acertada e o agravo foi rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (proibição De Reexame De Provas Pela Via Especial), Nulidade Por Busca Domiciliar, Imparcialidade Do Juiz, Intimação E Atualização De Endereço, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 42 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (proibição De Reexame De Provas Pela Via Especial) Nulidade Por Busca Domiciliar +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de ilegalidade da busca domiciliar e apreensão de drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendia, na prática, reexaminar fatos e provas para obter a absolvição, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão agravada manteve-se acertada e o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.