AREsp 2340347 - DECISAO

AREsp 2340347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à inadmissibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; adicionalmente, o habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade flagrante, nos termos do art.654 §2º do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS BAPTISTA ARAUJO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MP/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Minorantes E Dosimetria (art. 33 §4º E Art.41 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

LUCAS BAPTISTA ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MP/ES

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante discussão constitucional
  2. 2 Nulidade de busca pessoal por falta de fundada suspeita (art.240 §2º CPP e art.5º X CF)
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à inadmissibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; adicionalmente, o habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade flagrante, nos termos do art.654 §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.