AREsp 2574513 - DECISAO

AREsp 2574513 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência da prova para condenação por tráfico vs. desclassificação para consumo pessoal), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a providência do tribunal a quo quanto à desclassificação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: José Flávio Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

José Flávio Silva Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova robusta e suficiente para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte de droga para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial quando há necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência da prova para condenação por tráfico vs. desclassificação para consumo pessoal), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a providência do tribunal a quo quanto à desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.