HC 914763 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR MONTEIRO ALVES, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 322): "Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio....
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- Parties
- Paciente: JOÃO VITOR MONTEIRO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28, Violação De Domicílio, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Dosimetria, Supressão De Instância, Entrada Domiciliar, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) Violação De Domicílio Flagrante Nulidade Do Flagrante +5 more
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Parties
JOÃO VITOR MONTEIRO ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 3 legalidade da busca pessoal e da entrada no domicílio
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