REsp 2132471 - DECISAO

O recurso especial teve seguimento negado por ausência da indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai a Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível, além de a matéria constitucional apontada ser de competência do STF e aspectos fáticos estarem vedados à revisão por súmula do STJ.

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: Matheus; Recorrente: Mykel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar E Denúncia Anônima, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursal) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar E Denúncia Anônima Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Matheus

Recorrente

Mykel

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 nulidade da busca domiciliar decorrente de denúncia anônima
2 insuficiência de provas quanto à autoria (alegação da defesa de inexistência de apreensão com o réu Mykel)
3 exigência de indicação de dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

Nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.