HC 917839 - DECISAO

HC 917839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sua apreciação exigiria atuar como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão condenatório já julgado pelo Tribunal de origem, configurando usurpação de competência do órgão estadual para este Tribunal Superior, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: KAUANI APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Transitado Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Transitado Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

KAUANI APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  3. 3 Se o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal e usurpa competência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sua apreciação exigiria atuar como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão condenatório já julgado pelo Tribunal de origem, configurando usurpação de competência do órgão estadual para este Tribunal Superior, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.