AREsp 2603190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório (interceptações telefônicas, extrações de dados de celulares, depoimentos de policiais, apreensões realizadas com outros corréus e demais elementos), demonstrou de forma coerente a materialidade e autoria do crime de tráfico em relação à agravante; assim, não houve violação apontada dos arts. 155 e 386 do CPP e seria vedado ao STJ reexaminar o mérito fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: TAISE DA SILVA MILITÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: BRUNO ARNALDO SANGALETTI; Corréu: EMANOEL; Corréu: GRAZIELI; Corréu: LUCAS MIRANDA BONA DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Final Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Prova Da Materialidade (laudo Toxicológico, Apreensão), Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Prova Da Materialidade (laudo Toxicológico, Apreensão) Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Inocência Súmula 7/stj

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Parties

TAISE DA SILVA MILITÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

BRUNO ARNALDO SANGALETTI

Corréu

EMANOEL

Corréu

GRAZIELI

Corréu

LUCAS MIRANDA BONA DEUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Final Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de drogas em posse direta do acusado impede a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a prova testemunhal e interceptações telefônicas podem suprir a ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Violação dos arts. 155 e 386 do Código de Processo Penal alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório (interceptações telefônicas, extrações de dados de celulares, depoimentos de policiais, apreensões realizadas com outros corréus e demais elementos), demonstrou de forma coerente a materialidade e autoria do crime de tráfico em relação à agravante; assim, não houve violação apontada dos arts. 155 e 386 do CPP e seria vedado ao STJ reexaminar o mérito fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial