REsp 1676984 - DECISAO

REsp 1676984 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência ministerial exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, filmagens e buscas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a instância de origem fundamentou a insuficiência de prova quanto à autoria e ao animus associativo e a inexistência de prova cabal da prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WALLACE RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: PABLO FRANCISCO BARBOSA; Recorrido: EDISON CUSTÓDIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Valoração De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Abolitio Criminis Temporária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Valoração De Prova Testemunhal Súmula 7/stj Abolitio Criminis Temporária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WALLACE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrido

PABLO FRANCISCO BARBOSA

Recorrido

EDISON CUSTÓDIO DA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por art.33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência ministerial exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, filmagens e buscas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a instância de origem fundamentou a insuficiência de prova quanto à autoria e ao animus associativo e a inexistência de prova cabal da prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.