HC 871374 - DECISAO

HC 871374 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inadmissível nesta via; incidentalmente, não se detectou ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em prova material e testemunhal (apreensão de drogas e dinheiro, local de tráfico, depoimentos policiais, antecedentes e modus operandi), sendo inviável, por habeas corpus, o reexame aprofundado da matéria fático-probatória que seria necessário para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: ISMAEL RODRIGO SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art. 28, § 2º, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse Para Uso Pessoal (art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal De Policiais

Case Brief

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Parties

ISMAEL RODRIGO SCHMITZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação (negação de absolvição)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inadmissível nesta via; incidentalmente, não se detectou ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em prova material e testemunhal (apreensão de drogas e dinheiro, local de tráfico, depoimentos policiais, antecedentes e modus operandi), sendo inviável, por habeas corpus, o reexame aprofundado da matéria fático-probatória que seria necessário para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se