AREsp 2612305 - DECISAO

AREsp 2612305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta de tráfico para posse implicaria revolver o conjunto fático-probatório (valoração de testemunhos, quantidade e circunstâncias da apreensão), matéria vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo a manutenção da condenação amparada no acórdão do Tribunal de origem que registrou provas suficientes (apreensão de entorpecentes, dinheiro oculto e depoimentos).

Parties
Recorrente: Bruno Pereira dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse De Entorpecentes Para Uso (art. 28, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse De Entorpecentes Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Bruno Pereira dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 desclassificação de crime de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28)
  3. 3 valoração da prova testemunhal e material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta de tráfico para posse implicaria revolver o conjunto fático-probatório (valoração de testemunhos, quantidade e circunstâncias da apreensão), matéria vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo a manutenção da condenação amparada no acórdão do Tribunal de origem que registrou provas suficientes (apreensão de entorpecentes, dinheiro oculto e depoimentos).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.