HC 908873 - DECISAO

HC 908873 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreveu a participação de adolescentes e houve documentação hábil qualificando-os, de modo que a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi compatível com os fatos narrados, sendo autorizada pela jurisprudência e pelo princípio da correlação, que permite ao julgador reconhecer a agravante mesmo sem pedido expresso da acusação.

Parties
Paciente: RONIVON DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Princípio Da Correlação/congruência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Princípio Da Correlação/congruência Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONIVON DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 sem pedido expresso do Ministério Público violou o princípio da correlação?
  2. 2 houve equívoco na dosimetria da pena imposta ao paciente?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreveu a participação de adolescentes e houve documentação hábil qualificando-os, de modo que a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi compatível com os fatos narrados, sendo autorizada pela jurisprudência e pelo princípio da correlação, que permite ao julgador reconhecer a agravante mesmo sem pedido expresso da acusação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Acolho o parecer ministerial e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.