AREsp 2612771 - DECISAO

AREsp 2612771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de insuficiência probatória seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em autos de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais colhidos em juízo, suficientes para formar convencimento condenatório, inexistindo prova de afronta ao dispositivo legal indicado.

Parties
Agravante: CLEITON CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Meritória Sobre Reexame Fático Obstada Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Dosimetria Da Pena, Valoração De Depoimentos Policiais, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Dosimetria Da Pena Valoração De Depoimentos Policiais Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CLEITON CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Meritória Sobre Reexame Fático Obstada Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para respaldar condenação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de insuficiência probatória seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em autos de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais colhidos em juízo, suficientes para formar convencimento condenatório, inexistindo prova de afronta ao dispositivo legal indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.