AREsp 2565957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, uma vez que as questões travadas nas impugnações demandariam reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e estavam sujeitas a óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 211), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção das condenações com base em interceptações telefônicas, provas periciais e depoimentos, e de entendimento consolidado de que a configuração do art. 35 afasta a incidência do art. 33, §4º; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JAILSON COSTA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena (art. 40, V, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prova E Valoração Probatória (art. 386, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Interceptação Telefônica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JAILSON COSTA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova suficiente acerca da materialidade e autoria do tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) diante da manutenção da condenação por associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas do STJ (Súmulas 7, 83 e 211) na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, uma vez que as questões travadas nas impugnações demandariam reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e estavam sujeitas a óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 211), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção das condenações com base em interceptações telefônicas, provas periciais e depoimentos, e de entendimento consolidado de que a configuração do art. 35 afasta a incidência do art. 33, §4º; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.