AREsp 2571313 - DECISAO

AREsp 2571313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois a decisão do Tribunal de origem considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a manutenção da pena e do regime semiaberto, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte e havendo óbice à reanálise de matéria fática (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PETERSON ANTHONY WERUTSKY; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 269)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 269)

Case Brief

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Parties

PETERSON ANTHONY WERUTSKY

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois a decisão do Tribunal de origem considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a manutenção da pena e do regime semiaberto, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte e havendo óbice à reanálise de matéria fática (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.