HC 935454 - DECISAO

HC 935454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta como substitutivo de recurso próprio e envolve matéria que não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem; a omissão deve ser sanada por embargos de declaração na instância originária e, havendo supressão de instância, é incabível o conhecimento pelo STJ, além de ser inadequado o reexame do conjunto fático-probatório via writ.

Parties
Paciente: MANOEL CARDOSO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Supressão De Instância, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório Inadequado Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MANOEL CARDOSO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando configura supressão de instância/omissão do acórdão
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta como substitutivo de recurso próprio e envolve matéria que não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem; a omissão deve ser sanada por embargos de declaração na instância originária e, havendo supressão de instância, é incabível o conhecimento pelo STJ, além de ser inadequado o reexame do conjunto fático-probatório via writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.