HC 931751 - DECISAO

HC 931751 - DECISAO

Mesmo processado excecionalmente como substitutivo de recurso próprio, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, pedidos de revisão da dosimetria e de detração não foram apreciados pela Corte estadual, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES FREITAS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Fiscal Da Lei (manifestante): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Detração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Detração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUCIANO GOMES FREITAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 competência e adequação do habeas corpus substitutivo para reexaminar dosimetria e detração

Ratio Decidendi

Mesmo processado excecionalmente como substitutivo de recurso próprio, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, pedidos de revisão da dosimetria e de detração não foram apreciados pela Corte estadual, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se.