AREsp 2309909 - DECISAO

AREsp 2309909 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as matérias deduzidas no recurso especial já haviam sido objeto de decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (habeas corpus e RHC), configurando reiteração de pedido e prejudicialidade mútua, de modo que o objeto do recurso especial restou esvaído e não se pode reabrir questão já firmada por esta Corte e confirmada pelo STF.

Parties
Agravantes: recorrentes; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial Nulidade Por Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

recorrentes

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio
  2. 2 Nulidade da instrução por oitivas separadas
  3. 3 Ilicitude das provas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias deduzidas no recurso especial já haviam sido objeto de decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (habeas corpus e RHC), configurando reiteração de pedido e prejudicialidade mútua, de modo que o objeto do recurso especial restou esvaído e não se pode reabrir questão já firmada por esta Corte e confirmada pelo STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.