HC 940845 - DECISAO

HC 940845 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, em razão de o impetrante não ter juntado a íntegra do acórdão e não constar a cópia da sentença, sendo ônus do impetrante a apresentação de prova pré-constituída; decisão proferida nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Ônus Da Instrução No Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Sumáriedade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Ônus Da Instrução No Habeas Corpus Pedido De Liminar Sumáriedade Do Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL DE SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução dos autos por não juntada da íntegra do acórdão e da sentença
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de absolvição do paciente sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, em razão de o impetrante não ter juntado a íntegra do acórdão e não constar a cópia da sentença, sendo ônus do impetrante a apresentação de prova pré-constituída; decisão proferida nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se