RHC 204258 - DECISAO

RHC 204258 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a desclassificação pretendida, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, há meio de impugnação específico (revisão criminal) e limites constitucionais e legais ao uso do habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRUNO COSTA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

BRUNO COSTA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para discutir desclassificação de crime
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, por risco de supressão de instância
  3. 3 existência de meio de impugnação específico (revisão criminal)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a desclassificação pretendida, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, há meio de impugnação específico (revisão criminal) e limites constitucionais e legais ao uso do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.