AREsp 2709452 - DECISAO

AREsp 2709452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da condenação por tráfico demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desclassificação para art. 28 ante a insuficiência de indícios de traficância, considerando as ínfimas quantidades apreendidas e a impossibilidade de comprovar destinação comercial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ré: ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA; Ré: MARIA EDUARDA POLAK FABRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte Para Consumo (art. 28, Desclassificação (emendatio Libelli), Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação (emendatio Libelli) Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA

Ré

MARIA EDUARDA POLAK FABRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta das rés configura tráfico de drogas (art.33) ou porte para consumo (art.28)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 quando a denúncia descreve a circunstância elementar ('trazer consigo')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da condenação por tráfico demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desclassificação para art. 28 ante a insuficiência de indícios de traficância, considerando as ínfimas quantidades apreendidas e a impossibilidade de comprovar destinação comercial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.