HC 919603 - DECISAO

HC 919603 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidade pouco expressiva de entorpecente e ausência de provas concretas sobre o intuito de difusão, e considerando que a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 não exige revolvimento probatório no caso concreto, acolhe-se o habeas corpus para desclassificar a conduta para porte para consumo pessoal, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE BALIM; Oposição/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Desclassificação De Crime, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito De Execução Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação De Crime Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE BALIM

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Oposição/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 ou ao art. 28 da mesma lei
  2. 2 Se houve fundamentação idônea e provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se é cabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para fins de desclassificação

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidade pouco expressiva de entorpecente e ausência de provas concretas sobre o intuito de difusão, e considerando que a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 não exige revolvimento probatório no caso concreto, acolhe-se o habeas corpus para desclassificar a conduta para porte para consumo pessoal, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do agente para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que a respectiva sanção seja apreciada pelo Juízo das Execuções Penais