AREsp 2736190 - DECISAO

AREsp 2736190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que confirmou a condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e a exasperação da pena-base: as provas testemunhais policiais e as circunstâncias do flagrante (15 papelotes acondicionados para comercialização, dolado de crack, dinheiro, festa) foram...

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Parties
Agravante/recorrente: FABIO TEIXEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Dosimetria/pena Base (art.59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) Dosimetria/pena Base (art.59 Cp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

FABIO TEIXEIRA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação da valoração da culpabilidade na fixação da pena-base (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que confirmou a condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e a exasperação da pena-base: as provas testemunhais policiais e as circunstâncias do flagrante (15 papelotes acondicionados para comercialização, dolado de crack, dinheiro, festa) foram consideradas suficientes para a subsunção ao art.33; a pretensa desclassificação para art.28 demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração negativa da culpabilidade foi fundada na prática do crime em local de grande concentração de pessoas e assim justificou a elevação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.