AREsp 2586002 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), tampouco realizou o cotejo analítico exigido, de modo que não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TAYLER MALLONE ALVES FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

TAYLER MALLONE ALVES FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a questão não exige reexame de provas
  2. 2 Necessidade de demonstração e cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Pedido de desclassificação de tráfico para consumo pessoal e se depende de reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), tampouco realizou o cotejo analítico exigido, de modo que não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.