AREsp 2460940 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias pleiteadas já foram objeto de habeas corpus com ordem denegada, tornando esvaída sua análise, e porque a parte não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente infringidos, atraindo a Súmula n. 284 do STF, impossibilitando a atuação do STJ.

Parties
Agravante: EROS OLIVEIRA COZZA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Redução Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

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Parties

EROS OLIVEIRA COZZA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais infringidos (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 pedido de absolvição e aplicação do privilégio do tráfico já apreciado em habeas corpus (HC n. 762.463/SP)
  3. 3 pretensão de desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias pleiteadas já foram objeto de habeas corpus com ordem denegada, tornando esvaída sua análise, e porque a parte não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente infringidos, atraindo a Súmula n. 284 do STF, impossibilitando a atuação do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.