HC 950893 - DECISAO

HC 950893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verifica-se que o aumento da pena-base está fundamentado na natureza e quantidade das drogas e na prova de habitualidade extraída do celular, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: Luan; Coacusado: Luis Ricardo; Coacusado: E.; Coacusado: J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Posse De Munições (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Luan

Paciente

Luis Ricardo

Coacusado

E.

Coacusado

J.

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verifica-se que o aumento da pena-base está fundamentado na natureza e quantidade das drogas e na prova de habitualidade extraída do celular, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Concessão da justiça gratuita a Luan (acusado assistido pela Defensoria Pública)