AREsp 2479986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na ausência de prejuízo pela não realização da perícia papiloscópica, porquanto o exame seria incapaz, diante dos depoimentos policiais e demais elementos, de ilidir a autoria; assim, a decisão de indeferimento motivado da prova integra a discricionariedade do julgador e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON PEREIRA DA SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Papiloscópica, Valoração Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Papiloscópica Valoração Do Depoimento Policial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia papiloscópica configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao pedido de prova
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na ausência de prejuízo pela não realização da perícia papiloscópica, porquanto o exame seria incapaz, diante dos depoimentos policiais e demais elementos, de ilidir a autoria; assim, a decisão de indeferimento motivado da prova integra a discricionariedade do julgador e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.