HC 955215 - DECISAO

HC 955215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a Corte de origem não enfrentou a tese de desclassificação, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à desclassificação.

Parties
Paciente: MARCIO DA CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (hc Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Porte De Droga Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação De Crime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Porte De Droga Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação De Crime Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

MARCIO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (hc Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a Corte de origem não enfrentou a tese de desclassificação, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à desclassificação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.