HC 958979 - DECISAO

HC 958979 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta. A decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; a investigação a partir de denúncia (inclusive anônima) foi acompanhada de diligências; a condenação por tráfico foi amparada por elementos convergentes (depoimentos policiais considerados idôneos, apreensão...

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Parties
Paciente: KELVIN CARDOSO ISIDORO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Posse De Drogas Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Provas Policiais, Prova Pericial Em Aparelho Celular, Denúncia Anônima E Diligências Posteriores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Posse De Drogas Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Provas Policiais +2 more

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Parties

KELVIN CARDOSO ISIDORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por suposta falta de fundamentação
  2. 2 admissibilidade de investigação fundada em denúncia anônima seguida de diligências
  3. 3 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta. A decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; a investigação a partir de denúncia (inclusive anônima) foi acompanhada de diligências; a condenação por tráfico foi amparada por elementos convergentes (depoimentos policiais considerados idôneos, apreensão de 66 porções fracionadas e 1 porção bruta de maconha, dinheiro apreendido, celular apreendido e laudo pericial com conversas sugestivas de tráfico), tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Ademais, não se verificaram elementos aptos a reconhecer a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.