HC 963578 - DECISAO

HC 963578 - DECISAO

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão de origem: a instância examinou minuciosamente as provas e concluiu pela existência de elementos concretos que indicam tráfico de drogas, razão pela qual o habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR VAZ FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Desclassificação, Revisão De Matéria Fático Probatória Em HC, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Revisão De Matéria Fático Probatória Em HC Tema 506 STF

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Parties

CLAUDEMIR VAZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF sobre presunção de usuário
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão de origem: a instância examinou minuciosamente as provas e concluiu pela existência de elementos concretos que indicam tráfico de drogas, razão pela qual o habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.