RHC 208909 - DECISAO

RHC 208909 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que o recorrente foi colocado em liberdade e surgira sentença absolutória proferida em 09/12/2024, tornando incabível a continuidade do exame do recurso.

Parties
Recorrente: MANOEL SATIRO NEGRÃO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (recurso Perdeu O Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva (art.312 Do Cpp), Ilegalidade De Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Absolvição (art.386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art.33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva (art.312 Do Cpp) Ilegalidade De Busca Pessoal Medidas Cautelares Alternativas Absolvição (art.386, Vii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL SATIRO NEGRÃO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (recurso Perdeu O Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e aplicação do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que o recorrente foi colocado em liberdade e surgira sentença absolutória proferida em 09/12/2024, tornando incabível a continuidade do exame do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado este recurso
  • publique-se