AREsp 2447621 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ e art. 932, III, do CPC), mas verificou-se ilegalidade manifesta na fixação da pena-base: a exasperação em razão da quantidade/variedade/natureza das drogas mostrou-se desproporcional. Assim, embora o agravo seja inadmissível, concedeu-se habeas corpus de ofício para limitar o aumento da pena-base à fração de 1/6 da pena mínima, redimensionando a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: Marlon Jose Ortiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Marlon Jose Ortiz da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ e falta de impugnação específica
  2. 2 controle da dosimetria da pena-base por excesso na exasperação em razão da quantidade/natureza/variedade de drogas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade manifesta na pena-base

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ e art. 932, III, do CPC), mas verificou-se ilegalidade manifesta na fixação da pena-base: a exasperação em razão da quantidade/variedade/natureza das drogas mostrou-se desproporcional. Assim, embora o agravo seja inadmissível, concedeu-se habeas corpus de ofício para limitar o aumento da pena-base à fração de 1/6 da pena mínima, redimensionando a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício ao agravante para reduzir a fração de aumento da pena-base pela quantidade de drogas para 1/6, redimensionando as sanções para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.