HC 975570 - DECISAO

HC 975570 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a impetração busca absolvição ou desclassificação que demandariam reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via estreita do writ; quanto ao pedido de tráfico privilegiado, o Tribunal de origem constatou a existência de condenações anteriores com trânsito em julgado, o que, não tendo sido refutado pelo impetrante, afasta a aplicação da redução do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DIEGO RAMON MOREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; a impetração não merece prosseguir.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Liminar

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Parties

DIEGO RAMON MOREIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por fragilidade probatória quanto à autoria
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art.28)
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art.33 §4º)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a impetração busca absolvição ou desclassificação que demandariam reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via estreita do writ; quanto ao pedido de tráfico privilegiado, o Tribunal de origem constatou a existência de condenações anteriores com trânsito em julgado, o que, não tendo sido refutado pelo impetrante, afasta a aplicação da redução do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; a impetração não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.