AREsp 1875509 - DECISAO

AREsp 1875509 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas rejeitou o conhecimento do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial segundo Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias consideraram comprovadas a autoria e a...

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Parties
Agravante: THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS; Corréu: TÁRCIO FELIPE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS

Agravante

TÁRCIO FELIPE SILVA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 vs art. 33)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas rejeitou o conhecimento do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial segundo Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias consideraram comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico com base em laudo pericial, auto de apreensão, depoimentos e confissão policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se