AREsp 2795875 - DECISAO

AREsp 2795875 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente não refutou a aplicação da Súmula 284 do STF e não demonstrou cotejo analítico com exposição de similitude fática, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KAIQUE DOS SANTOS LOPES FIGUEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas N. 7, 182 E 284
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas N. 7, 182 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE DOS SANTOS LOPES FIGUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de fundamentação e de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente não refutou a aplicação da Súmula 284 do STF e não demonstrou cotejo analítico com exposição de similitude fática, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.