HC 973660 - DECISAO

HC 973660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria porque o aumento da pena-base foi adequadamente fundamentado na culpabilidade (crime cometido enquanto a paciente cumpria pena) e na circunstância de o fato ocorrer em local de grande circulação de pessoas (adjacências de terminal de ônibus), fundamentos compatíveis com a discricionariedade do julgador e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ERIKA RAMOS AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

ERIKA RAMOS AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pela culpabilidade por crime cometido durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria porque o aumento da pena-base foi adequadamente fundamentado na culpabilidade (crime cometido enquanto a paciente cumpria pena) e na circunstância de o fato ocorrer em local de grande circulação de pessoas (adjacências de terminal de ônibus), fundamentos compatíveis com a discricionariedade do julgador e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.