HC 990567 - DECISAO

HC 990567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à violação de domicílio e à suposta ofensa ao art. 155 do CPP não foram objeto de debate na apelação, o que implicaria supressão de instância se apreciadas no STJ em sede de habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem constatou prova suficiente da materialidade e autoria (incluindo depoimentos policiais) para manter a condenação, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA OLIVEIRA; Réu: M.G.S.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003), Violação De Domicílio, Nulidade De Provas (art. 155 Do Cpp), Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Reo, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003) Violação De Domicílio Nulidade De Provas (art. 155 Do Cpp) Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

ALEX DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

M.G.S.

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 uso de elemento de informação não reproduzido em juízo (art. 155 do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à violação de domicílio e à suposta ofensa ao art. 155 do CPP não foram objeto de debate na apelação, o que implicaria supressão de instância se apreciadas no STJ em sede de habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem constatou prova suficiente da materialidade e autoria (incluindo depoimentos policiais) para manter a condenação, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.