HC 894148 - DECISAO

HC 894148 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, quanto à custódia, o pedido restou prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 21/06/2024; quanto à alegação de ingresso domiciliar ilícito, o Tribunal de origem registrou que o morador do imóvel (LUAN) recebeu os policiais, autorizou e acompanhou a busca, colaborando com informações que corroboraram o tráfico, circunstâncias que, segundo o STJ, afastam a nulidade das provas e não comportam revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEILSON MOREIRA DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (apreciação De Liminar E Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador, Busca Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus +3 more

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Parties

ADEILSON MOREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (apreciação De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado e requisitos do consentimento do morador
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas por violação de domicílio (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, quanto à custódia, o pedido restou prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 21/06/2024; quanto à alegação de ingresso domiciliar ilícito, o Tribunal de origem registrou que o morador do imóvel (LUAN) recebeu os policiais, autorizou e acompanhou a busca, colaborando com informações que corroboraram o tráfico, circunstâncias que, segundo o STJ, afastam a nulidade das provas e não comportam revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido quanto à prisão prejudicado em razão de alvará de soltura expedido em 21/06/2024