AREsp 2785712 - DECISAO

AREsp 2785712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e integral de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 279 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS SANTOS SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 279 Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 279 do STF
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e integral de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 279 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.