HC 976363 - DECISAO

HC 976363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar impetração substitutiva de recurso próprio; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade. O acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou de forma racional e concreta o afastamento do tráfico privilegiado com base na apreensão de 130 porções de cocaína (28,34g), balança de precisão, embalagens e depoimentos policiais que indicaram dedicação do paciente à atividade delituosa, conclusão que não se pode desconstituir na via estreita do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Busca Domiciliar E Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

PAULO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar impetração substitutiva de recurso próprio; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade. O acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou de forma racional e concreta o afastamento do tráfico privilegiado com base na apreensão de 130 porções de cocaína (28,34g), balança de precisão, embalagens e depoimentos policiais que indicaram dedicação do paciente à atividade delituosa, conclusão que não se pode desconstituir na via estreita do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Não concedo a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.