AREsp 2860689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, à luz da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), negar provimento ao recurso especial, por entender que a incidência de atenuantes não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal e que o STJ não pode revisar tese vinculante do STF.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf +1 more

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Parties

MARIA DAS DORES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de circunstância atenuante
  2. 2 aplicabilidade e estabilidade da Súmula 231/STJ face ao Tema 158 do STF
  3. 3 competência do STJ para rever precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, à luz da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), negar provimento ao recurso especial, por entender que a incidência de atenuantes não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal e que o STJ não pode revisar tese vinculante do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.