REsp 2180103 - DECISAO

REsp 2180103 - DECISAO

Concluiu-se que havia fundada suspeita para a revista pessoal e ingresso, ante comportamento do acusado (cobrir o rosto com capuz e tentativa de se afastar), que os depoimentos policiais e o laudo pericial demonstraram materialidade e autoria, e que a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ. Ademais, a jurisprudência admite a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não usadas na primeira. Diante disso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JOSE GABRIEL DE SOUZA; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Dosimetria Da Pena E Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º E Art. 42, Reexame Fático Probatório E Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Prisão Em Flagrante Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena E Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º E Art. 42, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório E Súmula N. 7/stj

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Parties

JOSE GABRIEL DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e ingresso na residência (fundada suspeita/justa causa)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundada suspeita para a revista pessoal e ingresso, ante comportamento do acusado (cobrir o rosto com capuz e tentativa de se afastar), que os depoimentos policiais e o laudo pericial demonstraram materialidade e autoria, e que a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ. Ademais, a jurisprudência admite a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não usadas na primeira. Diante disso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.