AREsp 2898288 - DECISAO

AREsp 2898288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por haver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de desclassificação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem indicou provas além da apreensão (dados de celular, conversas e vídeos) que sustentam a condenação.

Parties
Agravante: FLAGIANIO DA CONCEICAO SANTOS; Apelante: ANTÔNIO DE JESUS SOUZA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Usuário (art. 28, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Custas Processuais (art. 804 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Dosimetria Da Pena Pena De Multa Custas Processuais (art. 804 Cpp)

Case Brief

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Parties

FLAGIANIO DA CONCEICAO SANTOS

Agravante

ANTÔNIO DE JESUS SOUZA DO CARMO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28)
  3. 3 valoração de prova extra policial (dados de aparelho celular, vídeos e chamadas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por haver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de desclassificação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem indicou provas além da apreensão (dados de celular, conversas e vídeos) que sustentam a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.