REsp 2218882 - DECISAO

REsp 2218882 - DECISAO

Considerando que os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03 protegem bens jurídicos distintos e que a posse de munições não é etapa necessária ou fase normal da posse de arma com numeração suprimida, inaplica-se o princípio da consunção; assim, reconheceu-se o concurso material entre os delitos (arts. 12 e 16, Lei 10.826/03 e art. 33, Lei 11.343/2006) e restabeleceu-se a condenação fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Marcelo Gonçalves do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse/porte Irregular De Arma E Munição (arts. 12 E 16, § 1º, IV, Lei 10.826/03), Princípio Da Consunção, Concurso Material, Readequação Da Pena E Regime, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse/porte Irregular De Arma E Munição (arts. 12 E 16, § 1º, Iv, Lei 10.826/03) Princípio Da Consunção Concurso Material Readequação Da Pena E Regime Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Marcelo Gonçalves do Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03
  2. 2 Reconhecimento de concurso material entre tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e posse/porte de arma/munição (arts. 12 e 16, Lei 10.826/03)
  3. 3 Readequação da pena e do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Considerando que os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03 protegem bens jurídicos distintos e que a posse de munições não é etapa necessária ou fase normal da posse de arma com numeração suprimida, inaplica-se o princípio da consunção; assim, reconheceu-se o concurso material entre os delitos (arts. 12 e 16, Lei 10.826/03 e art. 33, Lei 11.343/2006) e restabeleceu-se a condenação fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 458-466).
  • Publicar-se.