REsp 2117149 - DECISAO

REsp 2117149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 255, §4º, RISTJ, pois a orientação desta Corte coincide com a decisão recorrida: a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por fundadas razões de situação flagrancial (abordagem de corréu com drogas, fuga do recorrente e tentativa de descarte), as provas obtidas foram válidas, o tráfico privilegiado foi afastado em razão de maus antecedentes devidamente fundamentados, e o regime inicial fechado manteve-se em razão desses elementos concretos.

Parties
Recorrente: RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: RENAN HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA; Corréu: JOICIMARA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante E Crime Permanente, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º E §3º, Cp), Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante E Crime Permanente Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º E §3º, Cp) +2 more

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Parties

RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

RENAN HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA

Corréu

JOICIMARA DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 caracterização da situação de flagrância e aplicação do art. 303 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 255, §4º, RISTJ, pois a orientação desta Corte coincide com a decisão recorrida: a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por fundadas razões de situação flagrancial (abordagem de corréu com drogas, fuga do recorrente e tentativa de descarte), as provas obtidas foram válidas, o tráfico privilegiado foi afastado em razão de maus antecedentes devidamente fundamentados, e o regime inicial fechado manteve-se em razão desses elementos concretos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.
  • Publique-se.